Caso falso voluntariado: ex-prefeito Crespo e ex-assessora são condenados na esfera criminal
15/07/2025
(Foto: Reprodução) Falso voluntariado: ex-prefeito Crespo e ex-assessora são condenados na esfera criminal
O ex-prefeito José Crespo (sem partido) e a ex-assessora da Prefeitura de Sorocaba (SP), Tatiane Polis, foram condenados na esfera criminal no caso conhecido como falso voluntariado. A decisão é de maio de 2025, mas só foi divulgada nesta terça-feira (15). A ação está em segredo de Justiça.
A sentença é em primeira instância e tanto Crespo quanto Polis já estão recorrendo. Ela, inclusive, se opõe ao que foi decidido no começo do mês, mas em uma ação de improbidade administrativa, na esfera civil (leia mais abaixo).
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Na esfera criminal, o juiz José Carlos Metroviche condenou Crespo a dois anos e nove meses de prisão por infrações que incluem a nomeação e admissão de servidores contra expressa disposição legal, além de negar execução a leis federais, estaduais ou municipais, ou deixar de cumprir ordem judicial sem justificativa.
Isto significa que Crespo teria nomeado pessoas para cargos sem seguir ou cumprir leis federais, estaduais ou municipais, nem ordens da Justiça, sem dar uma boa explicação para isso. Contra ele também foi aplicado o artigo 69 do Código Penal, que se aplica quando uma pessoa pratica dois ou mais crimes distintos, mediante mais de uma ação ou omissão.
Tatiane Polis foi condenada a dois anos de prisão. Contra ela, foram aplicadas as penas pelo crime de usurpação de função pública. Nos dois casos, a pena foi em regime aberto.
O magistrado lembrou que os condenados têm bons antecedentes e o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça. Com isso, a pena de prisão foi substituída por restrição de direito com prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da prisão.
O que dizem os condenados
Tatiane Polis era chamada de "Dra." e "Vossa Excelência" em emails enviados pelo prefeito de Sorocaba, José Crespo
Reprodução/TV TEM
Em nota, José Crespo disse que, “apesar de atenuada, foi um evidente engano judicial que será reparado no tribunal, ainda mais agora com a cristalina absolvição cível (é exatamente a mesma acusação)”.
Tatiane Polis afirmou que a condenação foi dada antes da decisão que posteriormente reconheceu sua inocência pelos mesmos fatos. "Já recorremos, e é importante destacar que essa decisão apenas reforça a incoerência e as injustiças que venho enfrentando desde o início de todos esses processos."
"Recebo essa decisão com serenidade, pois confio que a verdade prevalecerá, mas também com profunda tristeza e perplexidade diante da seletividade e da forma incoerente com que esses processos vêm sendo conduzidos ao longo dos anos. Ainda assim, sigo firme, porque sei que a verdade resiste e, inevitavelmente, ela se impõe."
A defesa dela disse ainda que já há um efeito suspensivo sobre a decisão de primeira instância. Essa medida evita o cumprimento imediato da pena até que o recurso seja julgado.
Absolvidos em ação de improbidade
No início do mês, a Justiça julgou improcedente a ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito José Crespo e a ex-assessora Tatiane Polis, no mesmo caso que ficou conhecido como falso voluntariado. A decisão atinge o ex-secretário de Comunicação, Eloy de Oliveira, uma empresa e um empresário da cidade.
O juiz Alexandre de Mello Guerra, da Vara da Fazenda Pública, entendeu que não há provas suficientes de que os agentes agiram com intenção de causar prejuízo. Por isso, segundo a decisão, não ficou caracterizado o crime de improbidade administrativa.
O magistrado lembra que, desde a mudança na Lei de Improbidade Administrativa em 2021, é necessário comprovar que houve intenção de cometer irregularidades por parte do agente público. Segundo ele, as condutas analisadas não são suficientes para afirmar que houve má-fé dos envolvidos.
Entenda o caso
A ex-assessora do então prefeito de Sorocaba Tatiane Polis foi flagrada participando de um programa municipal em 2019. Um vídeo institucional da prefeitura do programa "Fala Bairro", que levava representantes da prefeitura para ouvir as demandas da comunidade, mostrou uma reunião no dia 23 de fevereiro de 2019, na Casa do Cidadão do bairro Brigadeiro Tobias, em que aparece Tatiane ajudando na preparação do evento.
Segundo a prefeitura, à época, Tatiane fazia trabalho voluntário. O Executivo chegou, inclusive, a afirmar que ela era voluntária informal.
CPI e Comissão Processante
Com a situação, Crespo enfrentou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e uma Comissão Processante na Câmara de Sorocaba. Em função disso, teve o mandato cassado em 2 de agosto de 2019.
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